O QUE ACONTECE SE EU NÃO VOTAR E NEM JUSTIFICAR?



O QUE ACONTECE COM O ELEITOR QUE NÃO VOTAR E NÃO JUSTIFICAR A SUA FALTA SUA FALTA NO DIA DA ELEIÇÃO.
O eleitor que não votar nem justificar sua ausência nos prazos que a Justiça Eleitoral determinar ficará sujeito ao pagamento de multa, que varia entre 3% e 10% do valor de 33,02 Ufirs, ou seja,
de R$1,06 a R$3,51. Se o eleitor não tiver a prova que votou, de que tenha pago multa ou de que tenha se justificado devidamente acontecerá o seguinte:

• inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

• Não poderá obter passaporte ou carteira de identidade;

• Não poderá renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

• Não poderá obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e nas caixas de previdência social;

•  Se possuir empresa, não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

• obter certidão de quitação eleitoral;

• obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado (art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral).

Se o eleitor deixar de votar e de justificar a ausência em três eleições consecutivas, seu título será cancelado.




Postar um comentário

Regras dos comentários:
-Todos os comentários serão moderados
- Não xingue, não ofenda
- Pode deixar seu endereço de site ou blog, mas não o link do mesmo, obrigado.